O projeto de lei que retoma o direito dos trabalhadores à chamada ultratividade, estará sendo debatido em audiência pública no dia 14 de julho, na Comissão de Trabalho da Câmara dos De-putados. O PL 3.015 é de autoria da deputada e bancária da Caixa Econômica Federal, Érika Kokay (PT-DF).
A proposta altera o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) restabelecendo o mecanismo que garante continuarem em vigor as cláusulas de convenções e acordos coletivos até que sejam modificadas ou suprimidas por nova negociação coletiva ou por sentença normativa.
Na justificativa do projeto, Erika Kokay afirma que a proposta busca corrigir uma distorção introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, do governo de Michel Temer, aprovada pelo Congresso Nacional, que vedou a ultratividade das cláusulas constantes de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Para Erika, o projeto busca restabelecer maior equilíbrio nas relações coletivas de trabalho. “A ultratividade não substitui a negociação. Ao contrário, ela fortalece o processo negocial, por que impede que uma das partes use o fim do prazo da convenção ou do acordo como instrumento de pressão para retirar direitos”, afirma.
MOBILIZAÇÃO
Na primeira rodada de negociação, a Fenaban se negou a assinar no pré-acordo o termo de ultratividade que garante a continuidade de direitos após 31 de agosto, mesmo se não houvesse um consenso das partes.
Para o movimento sindical, os patrões se utilizam do fim da ultratividade para dificultar a mobilização dos trabalhadores sob a ameaça da perda de direitos.
A lei da “Garantia dos Direitos” foi apresentado a partir de demanda da categoria bancária e é considerado estratégico pelo movimento sindical, especialmente no atual momento da Campanha Nacional dos Bancários 2026.
Fonte: Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro