Mais uma vitória do jurídico do Sindicato. Por unanimidade, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou ação formulada para beneficiar os bancários do Banco do Brasil. O Sindicato obteve decisão garantindo que não haverá redução salarial para todos comissionados que somaram dez anos de função até 11 de novembro de 2017.
O TRT confirmou que a irredutibilidade era um direito adquirido do trabalhador baseado na estabilidade econômica e no direito à incorporação salarial. A decisão beneficia todos os bancários da área de abrangência do Sindicato.
O Tribunal reconheceu a legitimidade do sindicato na ação. A sentença aponta decisão consagrada no STF: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituído”.
Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de Uberaba, Diego Bunazar, ”a decisão protege os trabalhadores das ameaças de reestruturação e da gestão por assédio ao longo de suas carreiras”.
REFORMA TRABALHISTA
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) promovida durante o governo Temer (MDB) mudou o direito dos trabalhadores indicando que a gratificação de função não incorpora à remuneração do empregado que reverte a seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que ele exerceu a função de confiança ou gratificada.
Ainda cabe recurso do banco.