O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 (aprovado na Câmara dos Deputados como PDC 956/2018), que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) entrou na pauta de votações do Senado, com previsão de votação para a próxima quarta-feira (25/8).
“A CGPAR 23 é inconstitucional. Uma resolução totalmente irregular, que ataca frontalmente direitos adquiridos não apenas pelos bancários da Caixa, do BB (Banco do Brasil) e demais bancos públicos, mas de todas as estatais federais. Por isso, não apenas bancários, mas todos os trabalhadores de empresas públicas estão atentos à tramitação deste projeto e mobilizados para pressionar os senadores pela sua aprovação”, disse a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira.
“Não é à toa que quase 100% das pessoas que se manifestaram na consulta aberta pelo Senado são favoráveis à aprovação. Todos querem que os efeitos da CGPAR 23 sejam sustados”, completou.
O secretário de Relações do Trabalho e responsável pelo acompanhamento das questões de interesse dos trabalhadores em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, informou que, após a leitura do relatório pelo senador Romário (PL-RJ), favorável à aprovação, no dia 10 de agosto, houve um requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do Governo no Senado, para que, além do parecer do senador Romário, se ouvisse também a Comissão de Assuntos Sociais, e que nesta sexta-feira (20) o projeto foi colocado na ordem do dia da próxima quarta-feira (25).
“O projeto foi colocado como o quinto a ser votado na próxima quarta-feira. Estamos acompanhando atentamente e os trabalhadores estão mobilizados. O direito à saúde é sagrado. Desde antes da aprovação na Câmara dos Deputados, começamos os contatos com os senadores para pedir o apoio e o voto favorável à aprovação também no Senado”, disse.
Com relação ao requerimento do senador Fernando Bezerra, Jefão diz que aparentemente não há indícios que mostrem ser uma contraposição ao projeto, mas ele é líder do Governo no Senado. “A resolução 23 atende aos anseios do governo. Então, pode ser alguma manobra para prorrogar a votação, ou mesmo tentar evitar que a gente barre a CGPAR23”, observou o dirigente da Contraf-CUT.
Pressão continua
Jefão pede para que os trabalhadores continuem acessando o site do Senado para mostrar sua concordância com o PDL 342/2021, que susta os efeitos da resolução 23 da CPGAR. “Basta acessar e votar ‘Sim’. Precisamos mostrar aos senadores que queremos que eles aprovem o PDL 342. Precisamos mostrar que não concordamos com que as atuais gestões de empresas públicas, nomeadas pelo atual governo, imponham aos planos de saúde de autogestão dos trabalhadores uma resolução que inviabiliza os planos de saúde dos funcionários e abre caminho para que os planos de saúde privados tomem o seu lugar”, disse.
“É uma resolução, totalmente irregular e sem força de lei, que está sendo imposta como se fosse algo legal e obrigatória”, concluiu.