A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que susta a aplicação da regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), entre homens e mulheres, proposta pelo governo Lula (PT).
Adriana Ventura quer impedir que as empresas apresentem os relatórios de transparência, considerados fundamentais para que elas possam ser fiscalizadas e cumpram a lei. A proposta é subscrita pelas deputadas de oposição e de partidos alinhados à direita: Bia Kicis (PL-DF), Rosangela Moro (União Brasil-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS).
A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, critica a proposta das deputadas que, segundo ela, estão agindo em defesa de setores conservadores patronais, já que para que a lei seja cumprida de fato, é preciso receber esses dados, analisá-los para saber quais as empresas que estão cumprindo e as que e não estão cumprindo a Lei da Igualdade Salarial.
“Com esse projeto de decreto legislativo essas deputadas de oposição estão servindo contra os interesses das mulheres, porque essa lei é um marco no combate à desigualdade”, diz Amanda
“Eu acho que é um pouco difícil para eles assumirem publicamente essa posição em um ano eleitoral, mas a gente está fazendo o nosso trabalho, mobilizando sindicatos, as federações e as confederações, no sentido de denunciar que têm deputadas querendo esse retrocesso. Então, nós temos que divulgar isso ao máximo, para que elas entendam o mal que estão fazendo para todas as mulheres trabalhadoras desse país. Queremos salário igual para trabalho igual”, afirma a Secretária da CUT.
TENTATIVAS DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI
Esta não é a primeira vez que tentam impedir a fiscalização e cumprimento da lei de igualdade salarial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir seja cumprida.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, 208 empresas se recusaram a fornecer o relatório, mas que apesar de terem conseguido que a justiça suspendesse a entrega, o ministério vai fiscalizar, sim.
Por outro lado, cerca de 10 mil empresas que não precisariam entregar o relatório porque não têm em seu quadro funcional mais do que 100 trabalhadores, ainda assim, deliberadamente, o fizeram.
Para a secretária da Mulher Trabalhadora é uma boa surpresa o número de empresas que enviaram o relatório sem terem obrigação para isso. A lei determina que apenas empresas com mais de 100 funcionários precisam entregar o relatório da transparência.
“Eu acho que surpreende essa mudança que a gente está tendo em relação à mulher na sociedade, de não aceitar diferenças, de não aceitar nenhum tipo de violência, mas eu acho que essas empresas estão querendo demonstrar, que estão buscando participar dessa mudança, dessa valorização das mulheres. Isso é muito positivo”, comemora Amanda.
Fonte: Contraf-CUT