Mais uma vitória do jurídico do Sindicato dos Bancários de Uberaba e Região, que conquistou o reconhecimento de incorporação de comissão dos bancários do Banco do Brasil, que fariam jus a direito antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. A sentença é da Justiça do Trabalho de Uberaba, que em seu argumento diz que a irredutibilidade era um direito adquirido do trabalhador baseado na estabilidade econômica e no direito à incorporação salarial. A decisão beneficia todos os bancários do BB da área de abrangência do Sindicato local.
Enquanto a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), promovida durante o governo Temer (MDB), mudou o direito dos trabalhadores indicando que a gratificação de função não mais incorporaria a sua remuneração, independentemente do tempo em que ele exerceu a função de confiança, o TST entende que a regra não pode valer aos empregados que, antes de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (11/11/2017), já havia percebido gratificação de função de confiança por mais de 10 anos.
Para o presidente do Sindicato dos Bancários de Uberaba, Diego Bunazar, trata-se de direito adquirido, e que não tem como ser retirado pela reforma. “É uma decisão que vai gerar efeitos positivos a um grande contingente de trabalhadores que terão suas remunerações protegidas das ameaças de reestruturação e da gestão por assédio ao longo de suas carreiras”, pontua, lembrando, que agora, a luta se estende a outros comissionados que vieram posteriormente. “Esta já é outra trincheira. Aí abrange congresso, e todo o contexto Legislativo. Mas vamos à luta”, garante.
Importante lembrar que trata-se de decisão de primeira instância e cabe recurso por parte do banco.