Desde abril, os aposentados e pensionistas da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa), autarquia estadual extinta em 1991, não recebem seus benefícios. A situação tem provocado apreensão e desespero nessas pessoas, todas idosas, que contam com o pagamento para sobrevivência de suas famílias. Seus representantes exigem a volta das aposentadorias e pensões, alegando que é responsabilidade do Governo de Minas arcar com os benefícios.
Esse quadro foi apresentado em audiência pública realizada nesta quinta-feira (18/5/23), pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O governo Zema alega que a lei não permite pagar os salários.
Representantes do governo afirma que os recursos do fundo de previdência desses servidores e seus dependentes se acabaram. E que a Lei 21.527, de 2014, que trata do tema, permite que o governo pague os benefícios somente com os recursos do fundo de previdência, vedando o pagamento pelo caixa único do Estado.
A reunião na Comissão da Assembleia Legislativa foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Betão (PT), e pelas deputadas Beatriz Cerqueira e Macaé Evaristo, ambas do PT.
No entendimento de Marco Aurélio Corrêa, advogado desses aposentados e pensionistas, quando a Minascaixa foi extinta, o correto seria o Estado absorver não só os funcionários daquele banco, mas também o fundo de previdência.
No entanto, não foi essa a opção, à época: a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios ficou a cargo da Fundação Libertas, que absorveu as obrigações da Fundação de Seguridade Social da Minascaixa (Previcaixa). Já em 2014, a Fundação Libertas transferiu ao caixa único do Estado recursos da ordem de R$ 200 milhões para o pagamento das aposentadorias e pensões.
O advogado avalia não haver argumento jurídico para afirmar que o plano ficou sem patrocinador. Segundo ele, o Estado absorveu, não só o trabalho e o conhecimento dos funcionários, mas também o grande patrimônio da Minascaixa, na forma de inúmeros imóveis em Minas.
Marco Aurélio utilizou-se de uma metáfora para explicar a situação. Uma mulher, com uma doença grave e incurável, resolve passar R$ 200 mil que tinha de patrimônio para seu esposo cuidar dos filhos do casal. Ele faz mau uso do dinheiro e, após 9 anos, alega não ter mais condições de manter os filhos. Nesse sentido, o advogado exigiu que o governo apresente os balancetes da previdência dos servidores da Minascaixa entre 2014 e maio de 2023. “Quero saber se existe essa conta e que tipo de aplicação foi feita”, cobrou.
PATRIMÔNIO ESVAZIADO
Segundo o desembargador aposentado e também advogado dos inativos da Minascaixa, José Otávio Capanema, o Estado tem a obrigação de pagar esses aposentados e pensionistas, independentemente do patrimônio deixado pelo fundo de previdência
Complementando a fala, José Otávio Capanema, desembargador aposentado e também advogado dos inativos da Minascaixa, ressaltou que o patrimônio da Libertas não é o que saiu do banco extinto. “Tiraram seus imóveis, inclusive o prédio da Praça Afonso Arinos. O governo esvaziou um patrimônio que era público e só depois passaram para a Libertas; então, esses bens têm que ser recuperados, por meio de uma ação judicial”, apontou.
Além disso, ele postula que o Estado tem a obrigação de pagar esses aposentados e pensionistas, independentemente do patrimônio deixado pelo fundo de previdência. É o que garantem a Lei 21.527 e o próprio direito administrativo.
Fonte: ALMG
Foto: Willian Dias / ALMG