A lei trabalhista 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro do ano passado, acabou com a obrigação das empresas de homologarem demissões nos sindicatos. Mas juízes do Trabalho estão tomando decisões contra o que determina essa legislação, alegando que é preciso proteger os direitos trabalhistas de quem perde seus empregos.
Um desses juízes é Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP). Em abril ele proibiu a demissão de um trabalhador sem a anuência da entidade sindical e determinou que a empresa cumpra a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada com o sindicato, exigindo que a homologação seja feita na entidade.
Para a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, essa decisão comprova o acerto dos dois eixos da estratégia adotada pelos sindicatos filiados à Central: ampliar a filiação dos trabalhadores aos seus sindicatos para garantir proteção dos direitos conquistados, como no caso da homologação feita na entidade sindical; e avançar nos processos de negociação e não deixar retroceder acordos que já estavam firmados.
> Antes e depois da homologação, procure o Sindicato!
> Fique atento: homologação fora do Sindicato é roubada
> Como a homologação feita no Sindicato pode ajudar você?
Antes da lei de Temer, lembra Graça, era o sindicato que checava se os valores estavam corretos, se a empresa tinha alguma pendência com o trabalhador ou trabalhadora e, também, pedia documentos comprovando os depósitos na conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Isso garante que o trabalhador não receba menos do que é seu direito. Erros e omissões em rescisões são muito mais comuns do que muitos pensam”, explica. “Aquilo que já tínhamos conquistado, não podemos deixar que seja retirado nos processos de negociação.”, diz.
GARANTIAS DEVEM ESTAR NOS ACORDOS
Para o advogado da CUT, Eymard Loguércio, os sindicatos devem colocar na pauta das negociações a inclusão dos acordos coletivos de assistência para assegurar que trabalhadores e trabalhadoras tenham asseguradas algumas das garantias que foram extintas pelo legislativo brasileiro, a mando do governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (MDB-SP).
Ele reforça que a homologação, quando ocorre a conferência de valores, é muito importante para o trabalhador. “Embora as negociações sejam difíceis, é um ponto que mostra para os trabalhadores a importância de participar da vida sindical”, afirma o advogado.
“Ao longo da história, muitos direitos foram garantidos por meio dos acordos coletivos: começaram com as negociações entre sindicatos e patrões, para depois se transformarem em lei”, completou.